Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://www.mediafire.com/file/uy5jvxihjubkc36/pdf-59172-5037.pdf/file
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva